Com o objetivo de adequar seu Estatuto Social à Lei 10.406/02 Novo Código Civil brasileiro, a diretoria da Abbtur/AM está convocando os seus associados regulares para a Assembléia Geral Extraordinária cuja pauta será exclusivamente para discussão das alterações e aprovação de seu novo Estatuto Social. O Estatuto em vigor está desatualizado e impossibilita, dentre outras coisas, a firmação de contratos e convênios com outras entidades da sociedade civil, empresas privadas e órgãos públicos.
De acordo com o artigo 2.031 do Novo Código Civil, “as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência...”. As associações cujo estatuto não continha as previsões obrigatórias tiveram até janeiro de 2007 para adaptarem seus estatutos. Portanto, as alterações serão realizadas com mais de três anos de atraso.
O Novo Código ainda elenca algumas disposições que devem constar do estatuto social das associações como a indicação das fontes de recursos para sua manutenção e formas claras de admissão e exclusão dos associados. A nova lei também estabelece competência privativa da assembléia geral para eleger e destituir os administradores, aprovar as contas e alterar o estatuto, além de permitir que um quinto dos associados possa promover uma assembléia geral.
Registro em cartório
Como forma de envolver todos os associados nessa discussão, a Abbtur/AM encaminhará por e-mail cópia da minuta com as alterações no Estatuto para todos os seus associados com direito a voto. As sugestões de mudanças também poderão ser propostas via correio eletrônico para prévia ciência e inteiração do assunto.
Após a aprovação, a ata da reunião e o novo Estatuto Social serão registrados em cartório, gerando um custo de aproximadamente setecentos reais.
A Assembléia Geral Extraordinária acontecerá no miniauditório da Escola Superior de Artes e Turismo da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) localizada na Rua Leonardo Malcher, 1728, no dia 13 de julho de 2010, com previsão de início às 15h, em consonância com o previsto nos artigos 37º, 38º e 39º do Estatuto atual.
